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LOGOCHEGA · INFORMAÇÕES E SUPORTE

Termos de uso

Informações e condições para usar a Logochega com clareza.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA LOGOCHEGA

Última atualização: 15 de novembro de 2026

1. APRESENTAÇÃO

Bem-vindo à Logochega

A Logochega é uma plataforma digital de intermediação tecnológica que conecta consumidores, estabelecimentos comerciais, entregadores e outros participantes do comércio, facilitando a realização de pedidos, pagamentos e entregas.

Estes Termos e Condições Gerais estabelecem as regras para cadastro, acesso, utilização, contratação, pagamentos, responsabilidades e relacionamento entre os participantes.

Este documento aplica-se aos seguintes serviços:

  • Logochega: aplicativo destinado aos consumidores.

  • Logostore: aplicativo destinado aos estabelecimentos comerciais.

  • Logoentrega: aplicativo destinado aos entregadores que utilizam motocicletas ou automóveis.

  • Logosuporte: plataforma de atendimento e suporte.

  • Sites, páginas de cadastro, painéis administrativos e demais serviços digitais vinculados à Logochega.

 

Atendimento: suporte@logochega.com

Privacidade: privacidade@logochega.com

A utilização dos serviços observará a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as demais normas aplicáveis.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços da Logochega, o participante reconhece que teve acesso a estes Termos e à Política de Privacidade.

A aceitação será solicitada pelos mecanismos disponibilizados na plataforma, quando aplicável.

Caso não concorde com as condições apresentadas, o participante poderá deixar de utilizar os serviços e solicitar o encerramento da conta.

A utilização da plataforma não implica renúncia aos direitos assegurados pela legislação brasileira.

Determinadas funcionalidades poderão possuir condições adicionais, apresentadas antes da contratação ou utilização.

3. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos:

Logochega: plataforma digital de intermediação de compras, serviços e entregas.

Consumidor: pessoa que utiliza a plataforma para adquirir produtos ou contratar serviços.

Loja Parceira: estabelecimento cadastrado para disponibilizar produtos ou serviços.

Entregador: pessoa cadastrada para realizar entregas por meio de veículo autorizado e compatível com a solicitação.

Modalidade Moto: serviço de entrega realizado por motocicleta, observados os requisitos legais e operacionais.

Modalidade Carro: serviço de entrega realizado por automóvel, observados os requisitos legais, a capacidade do veículo e as condições de transporte.

Pedido: solicitação de compra ou contratação registrada na plataforma.

Taxa de Serviço: cobrança pela disponibilização e utilização dos serviços tecnológicos de intermediação, destinada à Logochega.

Taxa de Entrega: valor cobrado pela realização do serviço de entrega, destinado ao entregador responsável no modelo operacional adotado.

Comissão Comercial: remuneração cobrada pela Logochega dos estabelecimentos conforme as condições contratadas.

Carteira Digital: funcionalidade de registro e utilização de saldos, créditos e movimentações.

AgeGuard Logochega: mecanismo de controle de acesso e verificação etária.

MicroPoints: programa de recompensas disponibilizado conforme regras específicas.

4. NATUREZA DOS SERVIÇOS

A Logochega disponibiliza tecnologia para facilitar a conexão entre consumidores, estabelecimentos e entregadores.

Os serviços poderão compreender:

  • Divulgação de estabelecimentos e produtos.

  • Pesquisa e consulta de ofertas.

  • Registro e acompanhamento de pedidos.

  • Intermediação de pagamentos.

  • Organização e acompanhamento de entregas por motocicletas e automóveis.

  • Comunicação entre participantes.

  • Atendimento e suporte.

  • Administração de créditos e benefícios.

  • Programas promocionais.

  • Recursos de segurança e verificação etária.

Os produtos comercializados são, em regra, fornecidos pelos estabelecimentos responsáveis pelas ofertas.

As entregas poderão ser realizadas por entregadores cadastrados ou por outras modalidades operacionais informadas na plataforma.

A Logochega não se apresenta como fabricante ou comerciante direto de produtos ofertados por terceiros, salvo quando expressamente indicado.

Essa distinção não afasta responsabilidades que possam ser atribuídas à plataforma pela legislação aplicável.

5. CADASTRO E IDENTIFICAÇÃO

O acesso a determinadas funcionalidades poderá exigir cadastro.

O participante deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

A Logochega poderá solicitar dados e documentos necessários à confirmação da identidade, prevenção de fraudes, segurança das transações e cumprimento de obrigações legais.

É proibido criar contas utilizando documentos falsos, informações de terceiros sem autorização ou outros meios fraudulentos.

O participante deverá proteger suas credenciais e comunicar suspeitas de acesso indevido.

A plataforma poderá adotar medidas proporcionais de verificação, suspensão ou restrição de acesso diante de riscos relevantes.

6. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

A disponibilidade depende da região atendida, dos estabelecimentos cadastrados, dos horários de funcionamento, dos estoques e das condições operacionais.

A disponibilidade de entregas poderá variar conforme a modalidade de transporte, a distância, o volume e as características dos itens.

O cadastro não garante disponibilidade de estabelecimentos, produtos ou entregadores em determinada localidade.

A Logochega poderá expandir sua atuação e modificar funcionalidades, respeitando as obrigações assumidas e os direitos dos participantes.


PARTE I — CONDIÇÕES PARA CONSUMIDORES

7. REALIZAÇÃO DE PEDIDOS

O consumidor poderá selecionar produtos e serviços disponibilizados pelos estabelecimentos participantes.

Antes da confirmação, a plataforma apresentará, conforme aplicável:

  • Estabelecimento responsável.

  • Produtos e quantidades.

  • Preços.

  • Descontos.

  • Taxa de Serviço.

  • Taxa de Entrega.

  • Modalidade de entrega, quando disponível.

  • Outros encargos previamente informados.

  • Valor total.

  • Método de pagamento.

O consumidor deverá conferir as informações antes de concluir a contratação.

A confirmação poderá depender da aceitação do estabelecimento, da disponibilidade dos produtos, da disponibilidade de transporte adequado e da validação do pagamento.

Alterações relevantes na composição ou no valor do pedido dependerão da concordância do consumidor quando legalmente necessária.

8. PREÇOS, OFERTAS E PROMOÇÕES

Os estabelecimentos são responsáveis pelos preços e pelas informações comerciais dos produtos anunciados.

A Logochega poderá disponibilizar descontos, cupons, campanhas promocionais e benefícios.

Cada oferta poderá possuir condições específicas de validade, utilização e elegibilidade, que deverão ser apresentadas adequadamente.

Os preços e as condições confirmados no pedido deverão ser respeitados, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.

9. TAXA DE SERVIÇO DA LOGOCHEGA

9.1. Natureza da cobrança

A Taxa de Serviço da Logochega é uma cobrança realizada pela plataforma ao consumidor, quando aplicável, relacionada à disponibilização e utilização dos serviços tecnológicos de intermediação.

Ela constitui receita da Logochega e é independente do preço dos produtos, da Taxa de Entrega e da Comissão Comercial.

9.2. Finalidade

A Taxa de Serviço contribui para:

  • Manutenção dos aplicativos e sistemas.

  • Infraestrutura tecnológica.

  • Segurança das operações.

  • Prevenção de fraudes.

  • Integração com meios de pagamento.

  • Conciliação operacional.

  • Atendimento e suporte.

  • Desenvolvimento de funcionalidades.

  • Melhorias de desempenho e estabilidade.

  • Administração da plataforma.

9.3. Aplicação

A Taxa de Serviço poderá ser aplicada aos pedidos realizados por meio da plataforma, conforme as condições comerciais vigentes.

Quando aplicável, poderá incidir sobre pedidos com entrega por motocicleta, entrega por automóvel, entrega organizada pelo estabelecimento ou retirada no local.

A incidência também poderá ocorrer independentemente do método de pagamento utilizado.

A cobrança não depende necessariamente da contratação de entrega.

9.4. Valor

A Taxa de Serviço poderá possuir valor fixo ou variável, conforme critérios comerciais e operacionais lícitos e previamente informados.

Poderão existir campanhas de isenção, redução ou condições promocionais.

O valor efetivamente devido será aquele informado antes da confirmação do pedido.

9.5. Transparência

Quando cobrada, a Taxa de Serviço aparecerá de forma individualizada no resumo financeiro, juntamente com os demais componentes do preço.

O consumidor deverá conhecer o valor total da contratação antes da confirmação.

A Taxa de Serviço não poderá ser adicionada indevidamente após a conclusão do pedido.

9.6. Destinação

A Taxa de Serviço pertence à Logochega.

Não constitui remuneração do entregador nem receita do estabelecimento comercial.

Não integra automaticamente a base de cálculo da Comissão Comercial do estabelecimento.

Também não constitui parte da Taxa de Entrega.

9.7. Cancelamentos e restituições

Quando houver cancelamento ou desfazimento da contratação que gere direito à restituição, a devolução da Taxa de Serviço observará a legislação aplicável.

A Logochega não poderá reter valores quando a legislação determinar sua restituição.

9.8. Ausência de proteção adicional

A Taxa de Serviço:

  • Não é seguro.

  • Não é garantia estendida.

  • Não é taxa de proteção.

  • Não oferece cobertura securitária.

  • Não substitui direitos de reembolso.

  • Não condiciona o atendimento de reclamações legítimas.

Os direitos do consumidor serão respeitados independentemente da cobrança dessa taxa.

10. TAXA DE ENTREGA

A Taxa de Entrega corresponde ao valor cobrado pela realização do serviço de entrega.

Seu valor será apresentado antes da confirmação do pedido ou da solicitação de entrega.

Poderão ser considerados fatores como:

  • Distância.

  • Modalidade de transporte.

  • Características da carga.

  • Condições operacionais.

  • Disponibilidade de entregadores.

A modalidade Carro poderá possuir condições e valores diferentes da modalidade Moto, conforme as informações apresentadas antes da contratação.

No modelo de intermediação adotado pela Logochega, o valor da Taxa de Entrega é destinado integralmente ao entregador responsável, sem comissão própria da Logochega sobre o frete.

A Taxa de Entrega é independente da Taxa de Serviço e da Comissão Comercial.

11. PAGAMENTOS

A Logochega poderá disponibilizar Pix, cartões, carteira digital e outros métodos apresentados na contratação.

Os pagamentos eletrônicos poderão ser processados por prestadores especializados, incluindo Mercado Pago e Stripe.

A confirmação do pedido poderá depender da autorização ou confirmação da transação.

Em caso de cobrança indevida, duplicidade, falha ou divergência, o consumidor poderá utilizar os canais oficiais de atendimento.

A participação de prestadores externos não elimina responsabilidades legalmente atribuíveis à Logochega.

12. CARTEIRA DIGITAL

Quando disponibilizada, a Carteira Digital poderá permitir o registro e a utilização de recargas, reembolsos, créditos promocionais, benefícios e ajustes financeiros.

Os valores serão tratados conforme sua origem e natureza.

Créditos promocionais poderão possuir condições específicas de utilização e validade, desde que previamente informadas e compatíveis com a legislação.

Valores provenientes de pagamentos e reembolsos não serão automaticamente equiparados a créditos promocionais.

A Carteira Digital não deverá ser interpretada como conta bancária, depósito remunerado ou investimento.

As possibilidades de utilização, transferência, saque ou restituição dependerão das funcionalidades oferecidas, da natureza dos valores e dos direitos legais aplicáveis.

A Logochega não poderá impor crédito promocional como única alternativa quando o consumidor tiver direito legal à restituição.

13. PREPARAÇÃO E ENTREGA

Os estabelecimentos são responsáveis pela preparação adequada dos pedidos e pela disponibilização dos produtos.

O consumidor deverá informar endereço correto e instruções necessárias ao recebimento.

Os prazos apresentados poderão considerar preparação, distância, trânsito, condições climáticas, disponibilidade de entregadores e modalidade de transporte.

O acompanhamento da entrega poderá ser disponibilizado pelo aplicativo.

Eventuais atrasos ou falhas serão analisados conforme as circunstâncias e os direitos do consumidor.

Nenhuma disposição destes Termos exclui antecipadamente responsabilidades que possam ser atribuídas à Logochega pela legislação.

14. CANCELAMENTOS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

O consumidor poderá solicitar cancelamento, devolução ou reembolso pelos canais disponibilizados.

A análise considerará a situação do pedido, a natureza do produto, a etapa de preparação, a entrega e os direitos previstos na legislação.

Nos casos aplicáveis, será observado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Produtos defeituosos, divergentes da oferta, não entregues ou fornecidos inadequadamente estarão sujeitos às soluções previstas na legislação.

Os reembolsos poderão ocorrer pelo método original de pagamento ou por outro meio validamente acordado.

A restituição deverá considerar todos os valores cuja devolução seja legalmente devida, inclusive a Taxa de Serviço, quando aplicável.

15. RECLAMAÇÕES E DISPUTAS

A Logochega poderá disponibilizar mecanismos de resolução de divergências relacionadas a pedidos, pagamentos e entregas.

As ocorrências poderão envolver produtos ausentes, itens incorretos, danos, atrasos, entregas não concluídas, cancelamentos e cobranças indevidas.

O estabelecimento poderá receber prazo operacional de até 12 horas para apresentar esclarecimentos, quando esse procedimento estiver previsto no sistema.

Esse prazo não limita os direitos do consumidor nem impede providências urgentes ou legalmente exigidas.

Conforme o caso, poderão ser oferecidas soluções como substituição, entrega complementar, devolução, reembolso total ou parcial e créditos ou cupons quando aceitos pelo consumidor e legalmente cabíveis.


PARTE II — SERVIÇO LOGOENTREGA

16. FUNCIONAMENTO DO LOGOENTREGA

O LogoEntrega é um serviço de intermediação tecnológica destinado à organização e realização de entregas por meio de entregadores cadastrados.

O serviço contempla duas modalidades principais de transporte:

Modalidade Moto: entregas realizadas por motocicletas, indicadas para itens compatíveis com a capacidade de transporte e com as exigências legais de segurança.

Modalidade Carro: entregas realizadas por automóveis, permitindo o transporte de itens maiores, mais volumosos ou mais pesados, desde que compatíveis com a capacidade do veículo e com as condições legais e operacionais.

A disponibilidade de cada modalidade dependerá da região, dos veículos cadastrados e dos entregadores disponíveis.

A Logochega poderá disponibilizar mecanismos para que o estabelecimento informe a modalidade necessária à entrega antes de disponibilizar o pedido para coleta.

A plataforma poderá estabelecer requisitos de identificação, segurança, integridade da operação e compatibilidade do transporte.

17. SOLICITAÇÃO E SELEÇÃO DA MODALIDADE DE ENTREGA

Quando disponibilizada a contratação de entregas, o solicitante deverá informar corretamente:

  • Local de coleta.

  • Destino.

  • Características dos itens.

  • Peso aproximado, quando solicitado.

  • Dimensões e volume, quando relevantes.

  • Necessidades especiais de acondicionamento.

  • Dados de contato indispensáveis.

  • Instruções operacionais.

A modalidade de transporte deverá ser compatível com as características da carga.

O estabelecimento poderá indicar Moto, Carro ou Ambas, conforme as opções efetivamente disponibilizadas pela plataforma e a adequação do pedido.

A indicação de uma modalidade não garante disponibilidade imediata de entregadores.

A Logochega poderá impedir, ajustar ou cancelar solicitações incompatíveis com os requisitos operacionais ou legais, observados os direitos das partes.

18. CAPACIDADE DE TRANSPORTE E LIMITES DE CARGA

18.1. Regra geral

O LogoEntrega não possui limite geral e uniforme de 10 kg para todas as modalidades de transporte.

A capacidade de transporte dependerá do tipo de veículo, das especificações do fabricante, das características da carga, das condições de acondicionamento e das exigências legais.

18.2. Entregas por motocicleta

Na modalidade Moto, somente poderão ser transportados itens compatíveis com a motocicleta, os equipamentos utilizados e a legislação aplicável.

A Logochega poderá estabelecer limites operacionais específicos para essa modalidade, inclusive de peso, volume e dimensões.

Quando adotado o limite operacional de 10 kg, ele será aplicável exclusivamente às solicitações ou categorias de transporte para as quais tenha sido expressamente estabelecido.

O limite não autoriza o transporte de carga incompatível com a capacidade técnica ou legal do veículo, ainda que seu peso seja inferior a 10 kg.

18.3. Entregas por automóvel

Na modalidade Carro, poderão ser aceitas cargas superiores a 10 kg, desde que:

  • O peso total seja compatível com a capacidade autorizada do veículo.

  • As dimensões permitam acondicionamento seguro.

  • A carga não comprometa a estabilidade ou a dirigibilidade.

  • A carga não prejudique a visibilidade do motorista.

  • O transporte não comprometa o funcionamento dos equipamentos de segurança.

  • Sejam respeitados os limites técnicos do fabricante.

  • Sejam observadas as normas de trânsito aplicáveis.

  • O veículo esteja regular e adequado ao transporte solicitado.

A Logochega poderá estabelecer limites operacionais adicionais conforme a modalidade, a categoria do veículo e as condições de atendimento.

18.4. Peso, volume e dimensões

A avaliação da compatibilidade poderá considerar conjuntamente:

  • Peso.

  • Altura.

  • Largura.

  • Comprimento.

  • Volume.

  • Fragilidade.

  • Necessidade de fixação.

  • Condições de embalagem.

  • Distribuição da carga.

  • Espaço disponível no veículo.

A possibilidade de acomodar fisicamente um item no veículo não significa, por si só, que seu transporte seja permitido ou seguro.

18.5. Responsabilidade pelas informações

O solicitante deverá fornecer informações corretas sobre os itens transportados.

Omissões ou informações incorretas sobre peso, dimensões ou características da carga poderão impedir a execução da entrega.

O entregador poderá comunicar incompatibilidades e solicitar orientação ou cancelamento quando houver risco ou descumprimento das condições aplicáveis.

18.6. Segurança e legislação

Nenhuma regra operacional da Logochega autoriza transporte acima dos limites legais ou técnicos do veículo.

As entregas deverão observar o Código de Trânsito Brasileiro, as regulamentações do CONTRAN e as demais normas aplicáveis.

19. ITENS PROIBIDOS E RESTRIÇÕES

É proibida a utilização do serviço para transporte de produtos cuja circulação ou entrega seja ilícita.

Também poderão ser recusados:

  • Armas e itens cuja circulação não seja legalmente autorizada.

  • Drogas ilícitas.

  • Animais vivos.

  • Dinheiro em espécie, joias e objetos de elevado valor, quando não admitidos.

  • Produtos perigosos sem condições legais e operacionais adequadas.

  • Objetos incompatíveis com o veículo.

  • Itens que apresentem risco à segurança.

O limite de valor declarado de R$ 500,00, quando efetivamente vigente, poderá ser aplicado conforme as condições específicas do serviço e informado antes da contratação.

Produtos sujeitos a exigências especiais somente poderão ser transportados quando houver condições legais e operacionais adequadas.

O entregador poderá recusar solicitações que apresentem riscos ou contrariem as regras aplicáveis, observados os procedimentos de comunicação e cancelamento.

20. COLETA, ACONDICIONAMENTO E ENTREGA

O estabelecimento ou solicitante deverá disponibilizar os itens adequadamente embalados e preparados para transporte.

O entregador deverá verificar, dentro das possibilidades razoáveis, se a carga pode ser transportada com segurança.

Quando necessário, poderão ser exigidas condições adicionais de acondicionamento ou fixação.

A entrega não deverá ser iniciada quando houver risco evidente decorrente de excesso de peso, volume incompatível, embalagem inadequada ou outras circunstâncias relevantes.

Ocorrências durante a coleta ou o transporte deverão ser comunicadas pelos canais disponibilizados.


PARTE III — CONDIÇÕES PARA ENTREGADORES

21. CADASTRO DE ENTREGADORES

Para utilizar o LogoEntrega, o interessado deverá atender aos requisitos legais e cadastrais aplicáveis à atividade e à modalidade de transporte.

Poderão ser solicitados:

  • Documento de identificação.

  • CPF.

  • CNH, quando exigida.

  • Documentação do veículo.

  • Informações sobre o tipo de veículo.

  • Fotografias cadastrais.

  • Informações de contato.

  • Dados necessários ao recebimento de valores.

A aprovação dependerá da verificação dos requisitos aplicáveis.

O cadastro de automóvel ou motocicleta não dispensa a observância das exigências legais para a atividade realizada.

22. MODALIDADES DE VEÍCULO

O entregador deverá utilizar veículo compatível com a modalidade cadastrada e autorizada.

As solicitações poderão considerar as características do veículo informado.

É responsabilidade do entregador manter atualizadas as informações sobre o veículo utilizado.

A utilização de veículo diferente do cadastrado poderá depender de atualização e validação na plataforma.

O entregador não deverá aceitar cargas incompatíveis com a capacidade técnica, legal ou operacional de seu veículo.

23. NATUREZA DA RELAÇÃO

O LogoEntrega foi concebido para permitir a participação de prestadores independentes.

Conforme o modelo operacional disponibilizado, o entregador poderá definir períodos de disponibilidade, aceitar ou recusar solicitações, atuar em outras plataformas, organizar sua atividade e encerrar sua participação.

A relação jurídica será determinada pelas condições efetivamente praticadas e pela legislação aplicável.

A simples previsão contratual de autonomia não afasta eventual reconhecimento de vínculo ou outras responsabilidades quando presentes os requisitos legais correspondentes.

24. RESPONSABILIDADES DOS ENTREGADORES

O entregador deverá:

  • Manter seus dados atualizados.

  • Cumprir a legislação de trânsito.

  • Utilizar veículo em condições adequadas.

  • Respeitar os limites técnicos e legais de carga.

  • Verificar a compatibilidade dos itens com o veículo.

  • Transportar os pedidos com cuidado.

  • Respeitar instruções operacionais legítimas.

  • Comunicar ocorrências relevantes.

  • Preservar a confidencialidade dos dados recebidos.

  • Não utilizar informações dos consumidores para finalidades particulares.

Condutas fraudulentas, ameaças, assédio, apropriação indevida ou violações graves de segurança poderão resultar em medidas proporcionais, inclusive suspensão ou encerramento de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

25. PAGAMENTOS E REPASSES A ENTREGADORES

Os valores devidos aos entregadores serão registrados conforme as regras financeiras disponibilizadas no LogoEntrega.

No modelo de intermediação adotado, a Logochega não retém comissão própria sobre a Taxa de Entrega.

O valor de uma entrega poderá variar conforme a modalidade de transporte, distância e demais condições operacionais apresentadas antes da aceitação.

Quando vigente o modelo de repasse semanal, os pagamentos poderão ocorrer às terças-feiras úteis, observados os procedimentos de conciliação.

O valor mínimo operacional de saque ou repasse poderá ser de R$ 100,00, quando essa condição estiver vigente e previamente comunicada.

Valores legitimamente devidos não serão confiscados em razão de limites operacionais de saque.

O encerramento da conta não extingue direitos sobre saldos legitimamente constituídos.

As obrigações tributárias e demais encargos observarão a legislação aplicável.

26. CONFIDENCIALIDADE

Os dados recebidos durante uma entrega deverão ser utilizados exclusivamente para sua execução e para finalidades legalmente permitidas.

É proibido divulgar endereços sem autorização, utilizar telefones para contatos particulares, compartilhar dados de pedidos com pessoas não autorizadas ou armazenar informações para finalidades incompatíveis com o serviço.

O descumprimento poderá resultar em medidas de segurança e responsabilização conforme a legislação.


PARTE IV — CONDIÇÕES PARA LOJAS PARCEIRAS

27. CADASTRO E RESPONSABILIDADES

Os estabelecimentos deverão fornecer informações cadastrais verdadeiras e manter atualizados os dados necessários à operação.

Cada Loja Parceira é responsável, nos limites legais, por:

  • Regularidade de sua atividade comercial.

  • Qualidade e segurança dos produtos.

  • Preços e descrições.

  • Disponibilidade de estoque.

  • Embalagem adequada.

  • Preparação dos pedidos.

  • Cumprimento das normas sanitárias.

  • Emissão de documentos fiscais, quando exigida.

  • Atendimento às obrigações consumeristas.

A Logochega poderá solicitar documentos necessários à verificação cadastral e à segurança da plataforma.

28. SELEÇÃO DA MODALIDADE DE ENTREGA

Quando o sistema disponibilizar a seleção de modalidade, o estabelecimento deverá indicar o tipo de veículo compatível com os produtos do pedido.

A seleção poderá contemplar:

  • Moto.

  • Carro.

  • Ambas as modalidades.

O estabelecimento deverá considerar o peso, o volume, as dimensões, a fragilidade e as condições de transporte.

Produtos que não possam ser transportados com segurança por motocicleta deverão ser direcionados à modalidade adequada.

A indicação incorreta poderá ocasionar necessidade de ajuste, substituição da modalidade ou cancelamento da solicitação.

A seleção de modalidade não afasta os deveres legais do estabelecimento nem autoriza transporte incompatível com o veículo.

29. CATÁLOGO, PREÇOS E PRODUTOS

As lojas deverão manter informações corretas e atualizadas sobre os produtos anunciados.

É proibida a oferta de produtos ilícitos, falsificados ou cuja comercialização contrarie a legislação.

Os estabelecimentos deverão observar a classificação correta de produtos e categorias, especialmente quando houver restrição de idade.

A Logochega poderá suspender anúncios ou solicitar correções quando identificar irregularidades, riscos ou violações das regras aplicáveis.

30. COMISSÃO COMERCIAL

A Logochega poderá cobrar comissão sobre os produtos e serviços comercializados por meio da plataforma.

A comissão comercial de referência é de 12%, salvo condições específicas validamente acordadas com o estabelecimento.

A base de cálculo, eventuais descontos, tributos, encargos e ajustes deverão ser informados nas condições comerciais aplicáveis.

A Comissão Comercial é independente da Taxa de Serviço cobrada do consumidor e da Taxa de Entrega destinada ao entregador.

A Taxa de Serviço constitui receita própria da Logochega e não integra automaticamente a base de cálculo da Comissão Comercial do estabelecimento.

31. REPASSES FINANCEIROS ÀS LOJAS

Os valores devidos aos estabelecimentos serão disponibilizados conforme as condições financeiras vigentes.

Os repasses poderão ocorrer em ciclos de 14 dias úteis, quando esse for o prazo contratualmente estabelecido.

O estabelecimento poderá acompanhar informações financeiras disponibilizadas pela plataforma, incluindo vendas, comissões, descontos, reembolsos, ajustes e valores a receber.

A Taxa de Serviço cobrada do consumidor não constitui receita do estabelecimento e deverá ser identificada separadamente na conciliação financeira quando aplicável.

Valores legitimamente devidos serão tratados conforme as condições contratadas e a legislação aplicável.

32. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

Os estabelecimentos deverão cooperar na resolução de reclamações e disputas.

Quando houver cancelamento, devolução ou reembolso, poderão ser realizados os ajustes financeiros correspondentes, conforme a responsabilidade pela ocorrência e as condições legais e contratuais.

O estabelecimento poderá apresentar esclarecimentos e documentos relacionados à disputa.

As soluções deverão respeitar os direitos dos consumidores e as responsabilidades legalmente atribuíveis a cada participante.

33. INFORMAÇÕES COMERCIAIS E MARCAS

Os estabelecimentos são responsáveis pela legitimidade das informações comerciais que publicam.

Quando disponibilizados, catálogos globais, identificadores EAN/GTIN e informações de marcas poderão facilitar a organização de produtos.

A utilização desses recursos não transfere automaticamente direitos de propriedade intelectual.

O estabelecimento deverá respeitar marcas, imagens, descrições e demais direitos de terceiros.

A Logochega poderá corrigir, restringir ou remover informações que violem direitos ou regras aplicáveis.


PARTE V — INDÚSTRIAS, MARCAS E CAMPANHAS

34. PARTICIPAÇÃO DE INDÚSTRIAS E MARCAS

A Logochega poderá disponibilizar recursos destinados ao relacionamento com fabricantes, distribuidores e titulares de marcas.

Esses recursos poderão envolver informações institucionais, catálogos de produtos, identificadores, campanhas promocionais, benefícios comerciais e relacionamento com estabelecimentos.

A disponibilidade dependerá da implementação das funcionalidades e das condições específicas apresentadas aos participantes.

35. DESCONTOS PATROCINADOS

Quando disponibilizado, o recurso de descontos patrocinados poderá permitir campanhas vinculadas a produtos elegíveis.

As condições poderão estabelecer:

  • Produtos participantes.

  • Valor ou percentual de desconto.

  • Limites por consumidor.

  • Limites por pedido.

  • Período de validade.

  • Orçamento da campanha.

  • Critérios de aprovação do estabelecimento.

As regras financeiras, responsabilidades, utilização de saldos e condições de encerramento deverão ser apresentadas antes da adesão.

A participação não implica garantia de volume de vendas, alcance ou resultado comercial.


PARTE VI — AGEGUARD LOGOCHEGA E PROTEÇÃO ETÁRIA

36. PRODUTOS COM RESTRIÇÃO DE IDADE

Determinados produtos e funcionalidades somente poderão ser disponibilizados a pessoas que atendam à idade mínima legal.

Entre esses produtos estão as bebidas alcoólicas, cuja comercialização a menores de 18 anos é proibida.

A Logochega poderá restringir a visualização, o acesso ou a compra de itens sujeitos a restrição etária.

Os controles poderão ser aplicados a categorias, produtos específicos, identificadores de produtos e funcionalidades.

37. VERIFICAÇÃO DE IDADE

O AgeGuard Logochega poderá utilizar procedimentos de verificação de idade, inclusive por meio de prestadores especializados.

Conforme o método disponível, a verificação poderá envolver estimativa facial, análise documental ou outros procedimentos legalmente admitidos.

O tratamento dos dados pessoais relacionados à verificação observará a Política de Privacidade e os avisos apresentados no fluxo correspondente.

Quando uma verificação válida estiver associada à conta, a Logochega poderá reutilizar o resultado para evitar solicitações repetitivas desnecessárias.

A autorização poderá ser revista em caso de suspeita de fraude, inconsistência ou exigência legal.

38. RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS

Os estabelecimentos deverão classificar corretamente os produtos e respeitar as restrições legais de comercialização.

É proibido anunciar produtos sujeitos a restrição etária de maneira destinada a contornar os mecanismos de proteção da plataforma.

A Logochega poderá corrigir classificações, restringir ofertas e adotar medidas diante de irregularidades.

39. ENTREGA DE PRODUTOS RESTRITOS

A confirmação digital de elegibilidade etária não afasta exigências legais aplicáveis ao fornecimento ou à entrega de produtos restritos.

Quando necessário, poderão ser adotados procedimentos adicionais de confirmação no momento da entrega.

Se a entrega de um produto restrito não puder ser realizada legalmente, o item não deverá ser fornecido.

Pedidos que contenham outros produtos poderão ser tratados separadamente, quando operacionalmente possível, com os ajustes e reembolsos cabíveis.

A segurança e a observância da legislação prevalecerão sobre a conclusão da entrega.


PARTE VII — BENEFÍCIOS, MICROPOINTS E INDICAÇÕES

40. PROGRAMAS DE RECOMPENSAS

A Logochega poderá oferecer programas de indicação, créditos promocionais e recompensas, incluindo MicroPoints.

Cada programa poderá possuir regras próprias de participação, elegibilidade, concessão, utilização e validade.

Essas condições serão apresentadas nos canais correspondentes.

A participação não garante ganhos financeiros, renda recorrente ou recompensas fora das condições efetivamente estabelecidas.

41. PREVENÇÃO DE ABUSOS

É proibida a utilização de contas falsas, automações indevidas, manipulação de anúncios, simulação de atividades ou outros meios fraudulentos para obtenção de benefícios.

A Logochega poderá investigar inconsistências e adotar medidas proporcionais.

Créditos obtidos comprovadamente por fraude poderão ser ajustados ou cancelados, observados os direitos do participante e a legislação aplicável.


PARTE VIII — SEGURANÇA, PRIVACIDADE E CONDUTA

42. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Política de Privacidade da Logochega e a legislação aplicável.

A Política de Privacidade informa as categorias de dados tratados, as finalidades, as hipóteses legais, os compartilhamentos e os direitos dos titulares.

Questões relacionadas à proteção de dados poderão ser encaminhadas para:

privacidade@logochega.com

43. CONDUTAS PROIBIDAS

É proibido utilizar a plataforma para:

  • Praticar fraudes.

  • Criar contas com informações falsas.

  • Acessar contas de terceiros sem autorização.

  • Divulgar conteúdo ilícito.

  • Comercializar produtos proibidos.

  • Manipular pedidos ou pagamentos.

  • Explorar vulnerabilidades de segurança.

  • Realizar ataques contra os sistemas.

  • Utilizar dados pessoais para finalidades indevidas.

  • Praticar assédio, ameaças ou discriminação ilícita.

  • Contornar mecanismos de proteção etária.

A Logochega poderá adotar medidas proporcionais para proteger os usuários e a integridade da operação.

44. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A marca Logochega, seus elementos visuais, sistemas, interfaces, conteúdos próprios e demais ativos protegidos pertencem aos respectivos titulares.

O acesso à plataforma não concede autorização para reprodução, distribuição ou exploração comercial desses elementos fora das hipóteses legalmente permitidas ou expressamente autorizadas.

Marcas, imagens e conteúdos fornecidos por estabelecimentos e terceiros permanecem sujeitos aos direitos de seus titulares.

O uso indevido poderá resultar em medidas legais cabíveis.

45. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS

A Logochega poderá suspender ou encerrar contas diante de violações contratuais relevantes, fraudes, riscos de segurança ou determinações legais.

As medidas deverão considerar a gravidade da ocorrência, a proporcionalidade e os direitos aplicáveis.

Quando adequado e possível, o participante poderá receber informações sobre a medida e os meios disponíveis para esclarecimento ou contestação.

O encerramento da conta não elimina obrigações pendentes nem direitos relativos a valores legitimamente devidos.

46. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES LEGAIS

A Logochega atua na disponibilização e operação de serviços tecnológicos de intermediação.

Os estabelecimentos e entregadores respondem pelas obrigações que lhes competem conforme suas atividades e a legislação aplicável.

A Logochega não garante ausência absoluta de interrupções, falhas técnicas ou eventos externos.

Entretanto, nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira.

Especialmente nas relações de consumo, serão preservados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

47. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E DAS TAXAS

A Logochega poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas, operacionais ou comerciais.

A versão vigente será identificada pela data de atualização.

Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis, com antecedência quando exigida pela legislação.

Eventuais alterações no valor ou nos critérios da Taxa de Serviço deverão ser refletidas nas informações apresentadas ao consumidor antes da contratação.

Alterações nas modalidades de transporte, nos limites operacionais ou nas condições de entrega deverão ser informadas pelos canais apropriados.

As alterações não produzirão cobranças retroativas sobre pedidos já confirmados, ressalvadas hipóteses legalmente admitidas.

Quando necessário, poderá ser solicitada nova aceitação.

48. ENCERRAMENTO DA UTILIZAÇÃO

O participante poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos meios disponibilizados.

O encerramento não afasta obrigações contratuais pendentes, pagamentos legitimamente devidos, reembolsos, responsabilidades por operações anteriores, conservação de dados legalmente necessária e direitos previstos na legislação.

Os procedimentos de exclusão de dados pessoais observarão a Política de Privacidade.

49. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes poderão buscar solução amigável de divergências por meio dos canais oficiais de atendimento.

A tentativa de solução administrativa não constitui condição obrigatória para o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário.

Nas relações de consumo, serão observadas as regras legais de competência, inclusive as disposições protetivas relativas ao domicílio do consumidor.

Nas demais relações, a competência será determinada conforme a legislação aplicável e os instrumentos contratuais válidos.

50. CONTATO E ATENDIMENTO

A Logochega disponibiliza canais para esclarecimentos e solicitações.

Atendimento e suporte: suporte@logochega.com

Privacidade e proteção de dados: privacidade@logochega.com

Chat: quando disponível nos aplicativos e serviços oficiais.

As solicitações serão analisadas conforme sua natureza e as obrigações legais aplicáveis.


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